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15 de abril de 2014 - 16h54
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MUNICIPIO DE SAO JOAO DO TRIUNFO
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Sao Joao do Triunfo - PR, 15 de abril de 2014.
De acordo com a Lei Municipal nº 1436/2013 Ano I Edicao nº 220 Pag. 1
ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO.
Diario Oficial Eletronico do Municipio de Sao Joao do Triunfo. Lei Municipal nº 1.436/2013, de 27 de Marco de 2013.
Marcelo Hauagge Distefano
Prefeito Municipal
Secretaria
Setor responsavel pela edicao, publicacao e assinatura digital. Rua Tenente Coronel Carlos Souza, 312. CEP: 84150-000 Fone: (042) 3447-1222 Sao Joao do Triunfo - PR Email: secretaria@sjtriunfo.pr.gov.br Site: www.sjtriunfo.pr.gov.br
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ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO.
DECRETO Nº 6842/2014
Regulamenta o art. 7º, alinea l), da Lei Municipal nº 1094/2007 e dispoe sobre a exploracao de atividades economicas com equipamentos removiveis, alocados em logradouro publico no Municipio de Sao Joao do Triunfo, Estado do Parana e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAO JOAO DO TRIUNFO, ESTADO DO PARANA, no uso de suas atribuicoes legas, visando regulamentar a Lei Municipal nº 1094/2007, alinea l),
DECRETA: Art. 1º A Concessao de Uso de logradouro publico para exploracao de atividades de comercio e de prestacao de servicos, exercidas por Vendedores e Prestadores de Servicos, sera outorgada a pessoa juridica, mediante respectivo processo licitatorio, em carater intransferivel, em conformidade com as normas estabelecidas no presente Decreto, respeitadas as demais disposicoes incidentes. Art. 2º A autorizacao em carater precario, destinada ao comercio variavel de generos alimenticios hortifrutigranjeiros, objetos de decoracao, obras de arte, moveis rusticos e afins, sera outorgada a pessoa fisica, em carater intransferivel, em conformidade com as normas estabelecidas no presente Decreto, respeitadas as demais disposicoes incidentes. Art. 3º O valor minimo de outorga para as atividades reguladas por este Decreto sera definido conforme as seguintes disposicoes: I Na Concessao de Uso de logradouro publico para exploracao de atividades de comercio e de prestacao de servicos, exercidas por Vendedores e Prestadores de Servicos, o valor minimo sera de 1,0 UPM mensal, estipulado conforme contrato administrativo; II - Na autorizacao em carater precario, destinada ao comercio variavel de generos alimenticios hortifrutigranjeiros, objetos de decoracao, obras de arte, moveis rusticos e afins, o valor minimo sera de 0,5 UPM diario, estipulado conforme contrato administrativo. Paragrafo Unico. A autorizacao precaria de que trata o inciso II, tera prazo de validade maximo de 30 (trinta) dias, prorrogaveis sucessivamente. Art. 4º Define-se como area urbana destinada ao comercio e prestacao de servicos em area publica, seja por meio da utilizacao de barracas moveis, equipamentos removiveis ou veiculos adaptados, a Rua Demetrio Hauagge, entre a Avenida XV de Novembro e Tenente Coronel Carlos Souza; e Rua XV de Novembro, entre a Rua Demetrio Hauagge e Rua Manoel Ferreira de Andrade. I - As areas definidas para exploracao de comercio e prestacao de servicos em area publica, regulamentadas por meio deste Decreto, serao alocadas na quadra da Igreja Matriz, proximas a esquina entre as Ruas Demetrio Hauagge e Avenida XV de Novembro e devem seguir as especificacoes de metragem, local e ordem de posicionamento, contidas nos respectivo contrato administrativo e alvaras de licenca para exploracao. II Serao dispostas 7 (sete) vagas para o comercio de natureza regulamentada por este Decreto, conforme croqui anexo, nas seguintes disposicoes: a) Na Rua Demetrio Hauagge havera 6 (seis) vagas, sendo quatro destinadas ao Comercio de generos alimenticios de consumo imediato e outras duas destinadas ao comercio de produtos de natureza geral.
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b) Na Avenida XV de Novembro, havera uma vaga destinada ao comercio variavel de generos alimenticios hortifrutigranjeiros, objetos de decoracao, obras de arte, moveis rusticos e afins, dispostos em equipamentos removiveis ou bancas organizadas de acordo com as especificacoes da autorizacao ou alvara de licenca. Art. 5º A concessao do direito de exploracao das areas descritas no art. 4º, alinea a), serao efetivadas mediante processo licitatorio, podendo as respectivas outorgas serem conferidas tao somente a pessoas juridicas, sendo vedada a delegacao a pessoas fisicas. Art. 6º A exploracao de atividades de comercio e prestacao de servicos em logradouros publicos, serao em ponto fixo, vedando-se a exploracao de mais de um equipamento por um mesmo empreendedor, ainda que em lugares/vagas distintos. Art. 7º As especificacoes dos equipamentos destinados ao comercio e prestacao de servicos em logradouros publicos, como dimensoes e padronizacao, serao definidas mediante contrato administrativo e constarao como exigencias do respectivo edital de licitacao. Art. 8º A Prefeitura Municipal de Sao Joao do Triunfo podera alterar, a qualquer tempo, a localizacao dos vendedores ou prestadores de servicos, caso o funcionamento da atividade se torne prejudicial a circulacao de pedestres, transito de veiculos, a estetica dos logradouros publicos ou por outros motivos considerados de interesse publico, de forma devidamente fundamentada. Art. 9º Em nenhuma hipotese sera permitido o comercio e prestacao de servicos nas seguintes condicoes: I - Exercer a atividade sem outorga mediante Contrato Administrativo e/ou Alvara; II - com mercadorias no chao, espalhadas sobre lonas, plasticos e papeloes; III - Penduradas em grades ou em cordas tipo varal; IV - Em carrinho de mao; V - Em faixas de pedestres; Art. 10º Nao sera permitida a comercializacao, pelo Vendedor, de: I - Bebidas alcoolicas; II - Armas, municao, facas e outros objetos considerados perigosos; III - Inflamaveis, corrosivos e explosivos; IV - Passaros e outros animais, sendo vedada tambem a exploracao de seus instintos e habilidades sob qualquer forma; V - Quaisquer outros produtos que oferecam perigo a saude publica ou vedados por lei. Art. 11 E proibido ao Vendedor e ao Prestador de Servicos utilizar alto-falante e/ou congeneres, bem como a exibicao de cartazes ou outros meios de publicidade nos equipamentos sem a devida autorizacao; Art. 12 Ficam o Vendedor e o Prestador de Servicos obrigados a: I - Manterem em dia os pagamentos correspondentes a contraprestacao pela outorga definidos em contrato administrativo e/ou alvara; II - Comercializarem somente os produtos especificados, dentro dos padroes estabelecidos, exercendo a atividade nos limites do local demarcado e dentro do horario estipulado, tudo conforme respectivo Contrato Administrativo e/ou Alvara; III - Comercializarem produtos em perfeito estado de conservacao; IV - Manterem o equipamento e seu entorno em perfeito estado de conservacao higiene e limpeza, recolhendo o lixo em recipiente proprio; V - Manterem a higiene pessoal e do vestuario; Art. 13 A Administracao, quando entender conveniente, expedira Notificacao Preliminar, visando alertar ou esclarecer situacoes relativas a este Decreto, junto ao titular da Concessao. Art. 14 O nao cumprimento dos dispositivos deste Decreto acarretara ao infrator as seguintes penalidades, que podem ser aplicadas em separado ou cumulativamente, pela mesma infracao: I - Advertencia escrita quando da ocorrencia da primeira irregularidade cometida, com fixacao de prazo de ate 3 (tres) dias uteis para regularizacao ou apos expedicao de Notificacao Preliminar; II - Aplicacao de multa; III - Suspensao da atividade por ate 30 (trinta) dias, quando da reincidencia ou cometimento de outra falta; IV - Apreensao do equipamento e mercadoria;
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V Rescisao do Contrato Administrativo e cassacao do Alvara. § 1º Sao infracoes puniveis com multa, aplicada de forma cumulativa, as seguintes: I - Exercer a atividade sem outorga mediante Contrato Administrativo e/ou Alvara; 8 UPM′s II - Comercializar produtos outros que nao aqueles especificados no Contrato Administrativo e/ou Alvara; 5 UPM′s III - Alterar a localizacao do equipamento sem autorizacao da Prefeitura Municipal de Sao Joao do Triunfo; 5 UPM′s IV - Utilizar servicos de alto-falante e/ou congeneres, bem como exibir cartazes ou outros meios de publicidade nos equipamentos sem previa autorizacao da Prefeitura Municipal de Sao Joao do Triunfo; 3 UPM′s V - Nao manter o equipamento ou a area onde o mesmo esta instalado em perfeito estado de limpeza; 2 UPM′s VI - Quaisquer outras infracoes que contrariem disposicoes deste Decreto ou demais normas e posturas municipais vigentes; 2 UPM′s § 2º A apreensao e embargo da mercadoria e/ou equipamento ocorrera quando o Vendedor ou Prestador de Servicos transgredirem qualquer uma das disposicoes previstas nos Art. 9 e 10 deste Decreto. § 3º A Rescisao do Contrato Administrativo e/ou Alvara podera ocorrer, desde que devidamente fundamentado mediante procedimento administrativo, nos seguintes casos: I - Modificacao da atividade comercial autorizada; II - Nao cumprimento, nos prazos estabelecidos, das normas previstas para o exercicio legal da atividade; III - Cometimento de infracoes puniveis com multas por mais de 03 (tres) vezes; IV - Ausentar-se do ponto de comercializacao por um periodo superior a 30 (trinta) dias, sem comprovacao de motivo justo perante Prefeitura Municipal de Sao Joao do Triunfo. Art. 15 Em caso de reincidencia, a multa sera aplicada em dobro. Art. 16 Para liberacao do equipamento e da mercadoria apreendidos, o Vendedor ou o Prestador de Servicos devera pagar multa prevista para a infracao cometida, bem como atender as exigencias estabelecidas na legislacao aplicavel a materia, alem de cumprir a obrigacao de retirar o equipamento no prazo legal. Art. 17 As penas de suspensao da atividade e de Rescisao do Contrato administrativo e cassacao do Alvara serao aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurado direito de defesa. Art. 18 O Municipio fiscalizara a fiel execucao das normas estabelecidas neste Decreto, competindo-lhe, inclusive, apurar eventuais infracoes e lavrar os respectivos autos, quando for o caso. Paragrafo Unico. Os autos de infracao serao julgados, em primeira instancia, pelo responsavel pelo Setor de Tributacao, ou em sua falta, pelo Secretario de Financas; e em sede de recurso, pelo Prefeito Municipal. Art. 19 Aplicam-se subsidiariamente a este decreto as normas contidas na Lei Municipal nº 950/2005. Art. 20 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao. Art. 21 Revogam-se as os decretos nº 3008/2007 e 6824/2014, bem como demais disposicoes em contrario. Gabinete do Prefeito, em 14 de abril de 2014.
Marcelo Hauagge Distefano Prefeito Municipal
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PORTARIA Nº 211/2014 O Prefeito Municipal de Sao Joao do Triunfo, Estado do Parana no uso de suas atribuicoes legais, RESOLVE:
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De acordo com a Lei Municipal nº 1436/2013 Ano I Edicao nº 220 Pag. 6
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Conceder Licenca Especial por um periodo de 03 (tres) meses com inicio em 01/04/2014 e termino em 29/06/2014, ao servidor LAURO LEVANDOSKI KAVALKIEVSKI, portador do RG: 4.392.845-7, ocupante do cargo efetivo de Motorista II, a partir desta data. Edificio da Prefeitura Municipal de Sao Joao do Triunfo, 01 de abril de 2014.
MARCELO HAUAGGE DISTEFANO Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 224/2014 O Prefeito Municipal de Sao Joao do Triunfo, Estado do Parana no uso de suas atribuicoes legais, RESOLVE: Conceder Licenca Especial por um periodo de 03 (tres) meses com inicio em 09/04/2014014 e termino em 07/07/2014, a servidora EDIANE DE FATIMA MANCE, portadora do RG: 9468258-4, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Vigilancia Epidemiologica, a partir desta data. Edificio da Prefeitura Municipal de Sao Joao do Triunfo, 09 de abril de 2014.
MARCELO HAUAGGE DISTEFANO Prefeito Municipal
LEI Nº 1509/2014 A Camara Municipal de Sao Joao do Triunfo, Estado do Parana, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei: SUMULA: Autoriza a Abertura de Credito Adicional Especial por Excesso de Arrecadacao.
Art. 1º - Fica Autorizado o Executivo Municipal a abrir no Orcamento Geral do Municipio, Credito Adicional Especial no valor de R$ 20.417,74 (Vinte Mil Quatrocentos e Dezessete Reais e Setenta e Quatro Centavos) de acordo com a seguinte classificacao orcamentaria: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA 06.01 DEPARTAMENTO DE EDUCACAO 12.365.0005.2.107 Programa de Apoio a Creches - TD/FNDE/MEC 3.3.90.30.00 Material de Consumo (Grupo/Fonte 1151) 3.3.90.36.00 Outros Servicos de Terceiros Pessoa Fisica (Grupo/Fonte 1151) 4.4.90.52.00- Equipamentos e Material Permanente (Grupo/Fonte 1151) 1.360,00 14.657,74 4.400,00
Art. 2º - Para atendimento da Suplementacao que trata o artigo anterior sera utilizado o recurso proveniente do Excesso de Arrecadacao da seguinte Dotacao Orcamentaria: Excesso de Arrecadacao: Recurso 1151 - Programa de Apoio a Creches - Manutencao Educacao Infantil TD/FNDE/MEC 20.417,74
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Art. 3º - Ficam autorizadas as inclusoes das Metas Fiscais e Financeiras a Lei n°. 1455/2013 (Plano Plurianual 2014 2017) conforme artigo 4.° da mesma Lei. Art. 4º - Ficam autorizadas as inclusoes das Prioridades da Lei n°. 1465/2013 (Lei de Diretrizes Orcamentarias para 2014) conforme artigo 29.° da mesma Lei. Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicoes em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Joao do Triunfo, 15 de abril de 2014.
MARCELO HAUAGGE DISTEFANO Prefeito Municipal
PRIMEIRO ADITIVO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE Nº 35/2013, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DO TRIUNFO E JOSE NEPOMUCENO KOBNER.
Pelo presente Termo, de um lado o Municipio de Sao Joao do Triunfo, inscrita no CNPJ sob o nº 75.193.516/0001-07, neste ato representada por seu Prefeito Sr. Marcelo Hauagge Distefano, RG. Nº 5.707.315-2 SSP- PR, CPF nº 65.271.409-59, brasileiro, casado, domiciliado nesta cidade, e de outro lado o Senhor JOSE NEPOMOCENO KOBNER, RG Nº 4.626.327-8, CPF nº 259.070.509-34, brasileiro, casado, residente e domiciliado na comunidade de Boa Vista, Zona Rural, Sao Joao do Triunfo - Pr, CEP: 84.150-000, resolvem entre si e na melhor forma de direito, aditar o contrato de nº 35/2013, para fazer constar as seguintes alteracoes: Clausula Primeira Da vigencia O prazo Contratual fica prorrogado ate 12/01/2015. Clausula Segunda Do reajuste O valor inicial do contrato fica reajustado pelo IGP dos ultimos 12 meses, sendo 7,30%, passando o valor mensal de R$ 3.000,00(tres mil reais) para R$ 3.219,00(tres mil duzentos e dezenove reais). O valor total contratual passa de R$ 36.000,00(trinta e seis mil reais) para R$ 64.971,00(sessenta e quatro mil, novecentos e setenta e um reais). Clausula Terceira - DAS DEMAIS CLAUSULAS As demais clausulas e condicoes do contrato ora aditado permanecem em vigor. E por estarem acordados, assinam o presente Termo, em duas vias de igual teor, juntamente com as testemunhas abaixo, obrigando seus sucessores legais, a cumpri-lo mutuamente. Sao Joao do Triunfo, 11 de abril de 2014.
CONTRATADO JOSE NEPOMUCENO KOBNER
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CONTRATANTE MUNICIPIO DE S. J. DO TRIUNFO
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