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25 de janeiro de 2024 - 16h51
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DIARIO OFICIAL ELETRONICO\nMUNICIPIO DE SAO JOAO DO TRIUNFO\nwww.candidodeabreu.pr.gov.br\nSao Joao do Triunfo - PR, 25 de janeiro de 2024.\n\nDe acordo com a Lei Municipal nº 1436/2013\nEdicao nº 2349\nPag. 1\n\nATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO\nDiario Oficial Eletronico do Municipio de Sao Joao do Triunfo.\nLei Municipal nº 1.436/2013, de 27 de marco de 2013.\nAbimael do Valle\nPrefeito Municipal\nSecretaria\nSetor responsavel pela edicao, publicacao e assinatura digital.\nRua Tenente Coronel Carlos Souza, 312.\nCEP: 84150-000\nFone: (042) 3447-1222\nSao Joao do Triunfo - PR\nEmail: secretaria@sjtriunfo.pr.gov.br\nSite: www.sjtriunfo.pr.gov.br\n\nCONVITE\nA PREFEITURA MUNICIPAL, ATRAVES DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE,\nCONVIDA TODOS TRIUNFENSES A PARTICIPAREM DA AUDIENCIA PUBLICA QUE VAI TRATAR\nDO PLANO DE MANEJO DA APAM DO RIO DA VARGEM:\nA EMPRESA LIDER ENGENHARIA & GESTAO DE CIDADES, APRESENTARA A VERSAO\nPRELIMINAR DO PLANO DE MANEJO PARA POSSIBILITAR A POPULACAO QUE FACA\nCRITICAS E SUGESTOES PARA A VERSAO FINAL.\nA AUDIENCIA SERA REALIZADA NO AUDITORIO DA CAMARA MUNICIPAL AS 10H00 NO DIA 07\nDE FEVEREIRO.\n\nPORTARIA Nº39/2024\n\nO Prefeito Municipal de Sao Joao do Triunfo, Estado do Parana, no uso de suas\natribuicoes legais, considerando o disposto no Art. 110, inciso IX da Lei Organica do Municipio e no\nArt. 100 na Lei Municipal nº 613/1993.\n\nRESOLVE:\n\nPrefeitura Municipal de Sao Joao do Triunfo da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado atraves do site www.sjtriunfo.pr.gov.br\n\n DIARIO OFICIAL ELETRONICO\nMUNICIPIO DE SAO JOAO DO TRIUNFO\nwww.candidodeabreu.pr.gov.br\nSao Joao do Triunfo - PR, 25 de janeiro de 2024.\n\nDe acordo com a Lei Municipal nº 1436/2013\nEdicao nº 2349\nPag. 2\n\nATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO\n\nArt. 1º Conceder Licenca por doenca em pessoa da familia, a servidora VERA MARIA\nSTANSKI ocupante do cargo efetivo de Professor Matricula nº 4751, com inicio em 1º de fevereiro de\n2024 e termino em 31 de julho de 2024.\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, ficando revogadas as\ndisposicoes em contrario.\n\nEdificio da Prefeitura Municipal de Sao Joao do Triunfo/PR, 25 de janeiro de 2024.\n\nABIMAEL DO VALLE\nPrefeito Municipal\n\nPrefeitura Municipal de Sao Joao do Triunfo da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado atraves do site www.sjtriunfo.pr.gov.br\n\n DIARIO OFICIAL ELETRONICO\nMUNICIPIO DE SAO JOAO DO TRIUNFO\nwww.candidodeabreu.pr.gov.br\nSao Joao do Triunfo - PR, 25 de janeiro de 2024.\n\nDe acordo com a Lei Municipal nº 1436/2013\nEdicao nº 2349\nPag. 3\n\nATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO\n\nPrefeitura Municipal de Sao Joao do Triunfo da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado atraves do site www.sjtriunfo.pr.gov.br\n\n DIARIO OFICIAL ELETRONICO\nMUNICIPIO DE SAO JOAO DO TRIUNFO\nwww.candidodeabreu.pr.gov.br\nSao Joao do Triunfo - 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PR, 25 de janeiro de 2024.\n\nDe acordo com a Lei Municipal nº 1436/2013\nEdicao nº 2349\nPag. 10\n\nATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO\n\nDECRETO Nº 11.142, de 25 DE JANEIRO DE 2024\nRegulamenta o Sistema de Registro de Precos, na forma do inciso IV, do\nart. 78, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, no ambito da\nAdministracao Direta, Autarquica e Fundacional do Municipio de Sao\nJoao do Triunfo.\n\nO Prefeito Municipal de Sao Joao do Triunfo, Estado do Parana, no uso de suas atribuicoes legais, em especial o\ndisposto no inciso V, do artigo 110, da Lei Organica Municipal;\nDECRETA:\nCAPITULO I\nDO OBJETO E DEFINICOES\nSecao I - Disposicoes Gerais\n\nArt. 1º. Este Decreto regulamenta o sistema de registro de precos - SRP, na forma disposta junto aos artigos 82 a\n86, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no ambito da Administracao\nDireta, Autarquica e\nFundacional do Municipio de Sao Joao do Triunfo.\nArt. 2º O sistema de registro de precos e o conjunto de procedimentos para realizacao, mediante contratacao\ndireta ou licitacao nas modalidades pregao ou concorrencia, de registro formal de precos relativos a prestacao de\nservicos, a obras e a aquisicao e locacao de bens para contratacoes futuras.\nPrefeitura Municipal de Sao Joao do Triunfo da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado atraves do site www.sjtriunfo.pr.gov.br\n\n DIARIO OFICIAL ELETRONICO\nMUNICIPIO DE SAO JOAO DO TRIUNFO\nwww.candidodeabreu.pr.gov.br\nSao Joao do Triunfo - PR, 25 de janeiro de 2024.\n\nDe acordo com a Lei Municipal nº 1436/2013\nEdicao nº 2349\nPag. 11\n\nATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO\n\n§ 1º. O sistema de registro de precos podera, na forma deste Decreto, decorrer de hipoteses de inexigibilidade e\nde dispensa de licitacao e ser utilizado por mais de um orgao ou entidade deste Municipio.\n§ 2º. Para a realizacao dos procedimentos de registro de precos, aplica-se o disposto nos artigos 82 a 86 da Lei\nFederal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 e o previsto neste Decreto.\nArt. 3º. O planejamento de compras devera considerar a expectativa de consumo anual e observar a possibilidade\nde processamento por meio de sistema de registro de precos, quando pertinente, observadas as diretrizes\ninstituidas e contidas nos decretos regulamentares.\nSecao II - Das Definicoes\nArt. 4º. Para efeitos deste Decreto serao consideradas as seguintes definicoes:\nI - ARP - Ata de Registro de Precos: documento vinculativo e obrigacional, com caracteristica de compromisso\npara futura contratacao, no qual sao registrados o objeto, os precos, os fornecedores, os orgaos participantes e as\ncondicoes a serem praticadas, conforme as disposicoes contidas instrumento convocatorio e nas propostas\napresentadas;\nII - SRP - Sistema de Registro de Precos;\nIII- IRP - Intencao de Registro de Precos;\nIV - orgao gerenciador: orgao ou entidade da Administracao responsavel pela conducao do conjunto de\nprocedimentos para registro de precos e pelo gerenciamento da ata de registro de precos dele decorrente;\nV - orgao participante: orgao ou entidade da Administracao que participa dos procedimentos iniciais da\ncontratacao para registro de precos e integra e adere a ata de registro de precos;\nVI - orgao nao participante: orgao ou entidade da Administracao que nao participa dos procedimentos iniciais da\nlicitacao para registro de precos e nao integra a ata de registro de precos;\nVII - particular: aquele que participa do procedimento de contratacao realizado pela Administracao e\ncompreende os termos licitante, licitante vencedor, fornecedor, prestador de servicos, contratado.\nSecao III\nDo Cabimento do SRP\nArt. 5º. O SRP podera ser adotado quando julgado pertinente pela Administracao e preferencialmente:\nPrefeitura Municipal de Sao Joao do Triunfo da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado atraves do site www.sjtriunfo.pr.gov.br\n\n DIARIO OFICIAL ELETRONICO\nMUNICIPIO DE SAO JOAO DO TRIUNFO\nwww.candidodeabreu.pr.gov.br\nSao Joao do Triunfo - PR, 25 de janeiro de 2024.\n\nDe acordo com a Lei Municipal nº 1436/2013\nEdicao nº 2349\nPag. 12\n\nATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO\n\nI\n\n- quando, pelas caracteristicas do objeto, houver necessidade de contratacoes permanentes ou frequentes;\n\n- quando for mais conveniente a aquisicao de bens com previsao de entregas parceladas ou contratacao de\nservicos remunerados por unidade de medida, por quantidade de horas de servico ou postos de trabalho, ou em\nregime de tarefa;\nII\n\nIII\n\n- quando for conveniente para atendimento a mais de um orgao ou entidade, ou a programa de governo;\n\n- quando, pela natureza do objeto, nao for possivel definir previamente o quantitativo a ser demandado\npela Administracao.\nIV\n\nArt. 6º. No caso de contratacao de execucao de obras e servicos de engenharia, o sistema de registro de\nprecos podera ser utilizado desde que atendidas as condicoes previstas nos incisos do § 5º do artigo 82 da Lei\nFederal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 e os seguintes requisitos:\nI - existencia de termo de referencia, anteprojeto, projeto basico ou projeto executivo padronizado, sem\ncomplexidade tecnica e operacional; e\nII - necessidade permanente ou frequente de obra ou servico a ser contratado.\nParagrafo unico. O cumprimento dos requisitos exigidos neste artigo deverao ser atestados pela area tecnica do\norgao promotor da contratacao.\nSecao IV\nDos Criterios para Adocao do SRP\nArt. 7º. Para a adocao do SRP para a contratacao de bens e servicos, inclusive de obras e servicos de engenharia,\ndevera ser observado o seguinte:\nI - a licitacao devera ser realizada, conforme condicoes previstas na Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de\n2021, e nos Regulamentos especificos que tratam sobre as modalidades de licitacao e de obras e servicos de\nengenharia;\nII - as exigencias tecnicas deverao ser minimas e corresponder a abrangencia do objeto a ser licitado;\nIII - o instrumento convocatorio devera estabelecer as demais condicoes para a contratacao.\n\nCAPITULO II\nDAS COMPETENCIAS\nPrefeitura Municipal de Sao Joao do Triunfo da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado atraves do site www.sjtriunfo.pr.gov.br\n\n DIARIO OFICIAL ELETRONICO\nMUNICIPIO DE SAO JOAO DO TRIUNFO\nwww.candidodeabreu.pr.gov.br\nSao Joao do Triunfo - PR, 25 de janeiro de 2024.\n\nDe acordo com a Lei Municipal nº 1436/2013\nEdicao nº 2349\nPag. 13\n\nATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO\n\nSecao I\nDo Orgao Gerenciador\nArt. 8º. Cabera ao orgao gerenciador a pratica de todos os atos de controle e administracao do SRP, em especial:\nI - realizar procedimento publico de intencao de registro de precos - IRP, estabelecendo, quando for o caso, o\nnumero maximo de participantes, em conformidade com sua capacidade de gerenciamento;\nII - aceitar ou recusar, justificadamente, no que diz respeito a IRP:\na) os quantitativos considerados infimos;\nb) a inclusao de novos itens; e\nc) os itens de mesma natureza, mas com modificacoes em suas especificacoes.\nIII - deliberar quanto a inclusao posterior de participantes que nao manifestaram interesse durante o periodo de\ndivulgacao da IRP;\nIV - consolidar informacoes relativas a estimativa individual e total de consumo, promovendo a adequacao dos\nrespectivos termos de referencia ou projetos basicos encaminhados para atender aos requisitos de padronizacao e\nracionalizacao, determinando a estimativa total de quantidades da contratacao;\nV - realizar pesquisa de mercado para identificacao do valor estimado da licitacao ou contratacao direta e\nconsolidar os dados das pesquisas de mercado realizadas pelos orgaos participantes;\nVI - confirmar junto aos orgaos ou entidades participantes a sua concordancia com o objeto a ser contratado,\ninclusive quanto aos quantitativos e termo de referencia ou projeto basico, que deverao ser padronizados;;\nVII - elaborar o instrumento convocatorio;\nVIII - remanejar os quantitativos da ARP, observados os procedimentos dispostos neste Decreto;\nIX - promover a assinatura da ARP e a sua disponibilizacao aos orgaos participantes;\nX - gerenciar a ARP;\n\nXI - conduzir as negociacoes para alteracoes ou as atualizacoes dos precos registrados enquanto a ARP estiver\nPrefeitura Municipal de Sao Joao do Triunfo da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado atraves do site www.sjtriunfo.pr.gov.br\n\n DIARIO OFICIAL ELETRONICO\nMUNICIPIO DE SAO JOAO DO TRIUNFO\nwww.candidodeabreu.pr.gov.br\nSao Joao do Triunfo - PR, 25 de janeiro de 2024.\n\nDe acordo com a Lei Municipal nº 1436/2013\nEdicao nº 2349\nPag. 14\n\nATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO\n\nvigente;\nXII - deliberar quanto a adesao posterior de orgaos e entidades que nao manifestaram interesse durante o\nperiodo de divulgacao da IRP;\nXIII - verificar se os pedidos de realizacao de registro de precos, formulados pelos orgaos e entidades da\nAdministracao, efetivamente se enquadram nas hipoteses previstas neste Decreto, podendo indeferir os pedidos\nque nao estejam de acordo com as referidas hipoteses;\nXIV - aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditorio, as penalidades decorrentes de infracoes no\nprocedimento licitatorio ou na contratacao direta;\nXV - avaliar e decidir sobre as alteracoes processadas na ARP;\nXVI - aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditorio, as penalidades decorrentes do descumprimento do\npactuado na ARP, em relacao a sua demanda registrada, ou do descumprimento das obrigacoes contratuais, em\nrelacao as suas proprias contratacoes, e determinar o registro no respectivo cadastro.\n§ 1º Os procedimentos constantes dos incisos I a VI do caput serao efetivados antes da elaboracao do\ninstrumento convocatorio e de seus anexos.\n§ 2º O orgao gerenciador podera solicitar auxilio tecnico aos orgaos participantes paraexecucao das atividades\nrelacionadas ao procedimento.\n§ 3º O exame e a aprovacao das minutas do instrumento convocatorio e da ata de registro de precos e do contrato\ncompetem a Procuradoria-Geral do Municipio.\n§ 4º A analise juridica fica dispensada quando o caso apresentar os mesmos pressupostos faticos e juridicos\ntratados em Parecer Referencial ou quando da utilizacao de minutas de editais e de ajustes previamente\npadronizadas pela Procuradoria Geral do Municipio - PGM, ressalvada a possibilidade de encaminhamento com\nindicacao de duvida juridica delimitada.\nSecao II\nDo Orgao Participante\nArt. 9º. O orgao participante sera responsavel por manifestar seu interesse em participar do registro de precos,\ncompetindo-lhe:\nI - registrar no SGP sua intencao de registro de precos, acompanhada:\nPrefeitura Municipal de Sao Joao do Triunfo da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado atraves do site www.sjtriunfo.pr.gov.br\n\n DIARIO OFICIAL ELETRONICO\nMUNICIPIO DE SAO JOAO DO TRIUNFO\nwww.candidodeabreu.pr.gov.br\nSao Joao do Triunfo - PR, 25 de janeiro de 2024.\n\nDe acordo com a Lei Municipal nº 1436/2013\nEdicao nº 2349\nPag. 15\n\nATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO\n\na) de declaracao de concordancia com as especificacoes ou termo de referencia ou projeto basico;\nb) da estimativa de consumo;\nc) do local de entrega;\nd) da justificativa pormenorizada do quantitativo.\nII - garantir que os atos relativos a inclusao no registro de precos estejam formalizados e aprovados pela\nautoridade competente;\nIII - solicitar, se necessario, a inclusao de novos itens, no prazo previsto pelo orgao gerenciador, acompanhadas\ndas informacoes referidas nas alineas do inciso I deste artigo e respectiva pesquisa de mercado que contemple a\neventual variacao de custos consideradas as especificidades do beneficiario da demanda;\nIV - manifestar, junto ao orgao gerenciador, mediante a utilizacao da IRP, sua concordancia com o objeto a ser\nlicitado, antes da realizacao do procedimento licitatorio ou da contratacao direta;\nV - auxiliar tecnicamente o orgao gerenciador, quando solicitado;\nVI - tomar conhecimento da ARP e eventuais alteracoes para o correto cumprimento de suas disposicoes;\nVII - assegurar-se, quando do uso da ARP, que a contratacao a ser procedida atenda aos seus interesses,\nsobretudo quanto aos valores praticados;\nVIII - zelar pelos atos relativos ao cumprimento das obrigacoes assumidas e pela aplicacao de eventuais\npenalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ARP ou de obrigacoes contratuais;\nIX - avaliar e decidir sobre as alteracoes nas contratacoes decorrentes da ARP;\nX - aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditorio, as penalidades decorrentes do descumprimento do\npactuado, em relacao a sua demanda, ou do descumprimento das obrigacoes contratuais, em relacao as suas\nproprias contratacoes, informando as ocorrencias ao orgao gerenciador e determinar o registro no respectivo\ncadastro;\nXI - prestar informacoes, quando solicitadas, ao orgao gerenciador quanto a contratacao e a execucao da\ndemanda destinada ao seu orgao ou entidade.\nSecao III\nDo Gestor\nPrefeitura Municipal de Sao Joao do Triunfo da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado atraves do site www.sjtriunfo.pr.gov.br\n\n DIARIO OFICIAL ELETRONICO\nMUNICIPIO DE SAO JOAO DO TRIUNFO\nwww.candidodeabreu.pr.gov.br\nSao Joao do Triunfo - PR, 25 de janeiro de 2024.\n\nDe acordo com a Lei Municipal nº 1436/2013\nEdicao nº 2349\nPag. 16\n\nATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO\n\nArt. 10. Ao gestor, alem de outras atribuicoes previstas em Regulamento especifico, cabera:\nI - gerenciar a ARP, providenciando a indicacao, sempre que solicitada, dos fornecedores ou prestadores de\nservicos, para atendimento das necessidades da Administracao, obedecendo a ordem de classificacao e\naos quantitativos de contratacao registrados na ARP;\nII - informar a autoridade competente, por meio de processo devidamente autuado, quando de sua ocorrencia, a\nrecusa do fornecedor ou do prestador do servico em atender as condicoes estabelecidas no instrumento\nconvocatorio e firmadas na ARP, as divergencias relativas a entrega, as caracteristicas e a origem dos bens\nlicitados, assim como, a recusa em assinar o contrato ou instrumento equivalente;\nIII - controlar as quantidades dos itens e o contrato, quando houver, adotando as medidas cabiveis visando ao\ninicio de novo registro de precos, quando necessario;\nIV - zelar, apos receber a indicacao do fornecedor ou prestador do servico, pelos demais atos relativos ao\ncumprimento das obrigacoes contratualmente assumidas, inclusive quanto as regularidades social, trabalhista e\nfiscal no ambito federal, estadual e municipal e junto ao FGTS durante o periodo de vigencia do registro de\nprecos;\nV - conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociacoes dos precos registrados quando a ARP\nfor especifica para atender ao orgao promotor e da aplicacao das penalidades pelo\ndescumprimento do pactuado na ARP;\nVI - gerenciar a ARP, quando o objeto registrado for especifico para atender ao orgao;\nVII - repassar ao agente de contratacao procedimentos relativos as negociacoes e as alteracoes que forem\nefetuadas na ARP;\nVIII - realizar periodicamente pesquisa mercadologica para verificacao da vantajosidade dos valores\nregistrados em ARP;\nIX - efetuar os atos relativos a gestao e ao cumprimento pelo fornecedor das obrigacoes contratualmente\nassumidas e a aplicacao, observada a ampla defesa e o contraditorio, de eventuais penalidades decorrentes do\ndescumprimento de clausulas contratuais em relacao as suas proprias contratacoes;\nX - realizar os procedimentos referentes as alteracoes da ARP;\nXI - efetuar atividades correlatas aos procedimentos de registro de precos.\nPrefeitura Municipal de Sao Joao do Triunfo da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado atraves do site www.sjtriunfo.pr.gov.br\n\n DIARIO OFICIAL ELETRONICO\nMUNICIPIO DE SAO JOAO DO TRIUNFO\nwww.candidodeabreu.pr.gov.br\nSao Joao do Triunfo - PR, 25 de janeiro de 2024.\n\nDe acordo com a Lei Municipal nº 1436/2013\nEdicao nº 2349\nPag. 17\n\nATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO\n\nParagrafo unico. Na hipotese de a ARP envolver mais de um orgao ou entidade o gestor podera solicitar\nmanifestacao do fiscal nomeado pelo orgao participante, que devera atuar de acordo com as competencias\nprevistas em Regulamento especifico.\nSecao IV\nDisposicoes Finais sobre Competencia\nArt. 11. A instrucao processual e a conducao do procedimento devera observar as regras de competencia\ndefinidas no Regulamento especifico que trata das definicoes e funcoes essenciais.\nArt. 12. Na hipotese de licitacao ou contratacao direta para registro de precos que envolver mais de um orgao ou\nentidade sera considerado orgao gerenciador, que exercera as atribuicoes por meio de gestor designado:\nI - Secretaria Municipal de Administracao:\n\na) quando o objeto do registro de precos for aquisicao e contratacao estrategica;\nb) quando do registro de precos participar mais de um orgao ou entidade, incluindo a Secretaria Municipal\nde Administracao;\nII - o orgao ou a entidade que detenha a maior parcela do valor a ser licitado ou contratado diretamente: em\nprocedimento de que participe mais de um orgao ou entidade e sem a participacao da Secretaria Municipal de\nAdministracao.\nArt. 13. Para as contratacoes mantidas em vigor apos encerrada a vigencia da ARP os requerimentos\nprotocolados e as alteracoes contratuais realizadas pelo orgao participante deverao ser comunicadas pelo gestor\ndesignado ao orgao gerenciador para centralizacao e registro das informacoes.\nParagrafo unico. Nos termos do artigo 8º deste Decreto, durante a vigencia da ARP compete ao orgao\ngerenciador a realizacao dos atos inerentes a ARP e suas alteracoes.\n\nCAPITULO III\nDOS PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO DE PRECOS\nSecao I\nDa intencao de registro de precos\nPrefeitura Municipal de Sao Joao do Triunfo da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado atraves do site www.sjtriunfo.pr.gov.br\n\n DIARIO OFICIAL ELETRONICO\nMUNICIPIO DE SAO JOAO DO TRIUNFO\nwww.candidodeabreu.pr.gov.br\nSao Joao do Triunfo - PR, 25 de janeiro de 2024.\n\nDe acordo com a Lei Municipal nº 1436/2013\nEdicao nº 2349\nPag. 18\n\nATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO\n\nArt. 14 O orgao gerenciador devera, na fase preparatoria do processo licitatorio ou da contratacao direta, para\nfins de registro de precos, realizar procedimento publico de intencao de registro de precos para possibilitar, pelo\nprazo minimo de 8 (oito) dias uteis, a participacao de outros orgaos ou entidades da Administracao na respectiva\nARP e determinar a estimativa total de quantidades da contratacao.\n§ 1º. O prazo de que trata o caput sera contado a partir do 1º dia util subsequente a data de solicitacao da\nintencao de registro de precos no sistema de gestao publica.\n§ 2º. O orgao gerenciador ficara responsavel por consolidar as demandas de todos os interessados e efetuar os\nprocedimentos necessarios para a completa instrucao processual e realizacao do procedimento\nlicitatorio ou da contratacao direta.\n§ 3º. O procedimento previsto no caput sera dispensavel quando o orgao gerenciador for o unico contratante.\nSecao II\nDa Licitacao\nSubsecao I - Disposicoes Gerais\nArt. 15. O procedimento licitatorio ou a contratacao direta sera precedido de ampla pesquisa de mercado para\nfixacao do preco maximo, nos termos do Regulamento especifico.\nArt. 16. A indicacao da dotacao orcamentaria somente sera exigida para a formalizacao do contrato ou outro\ninstrumento habil.\nSubsecao II -Criterio de Julgamento\nArt. 17. Sera adotado o criterio de julgamento de menor preco ou de maior desconto sobre o preco estimado ou a\ntabela de precos praticada no mercado.\nArt. 18. O criterio de julgamento de menor preco ou maior desconto por grupo de itens somente podera ser\nadotado quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicacao por item e for evidenciada a sua\nvantagem tecnica e economica, e o criterio de aceitabilidade de precos unitarios maximos devera ser indicado\nno instrumento convocatorio.\n§ 1º Na hipotese de que trata o caput, a contratacao posterior de item especifico constante de grupo de itens\nexigira previa pesquisa de mercado e demonstracao de sua vantagem para o orgao ou entidade.\n§ 2º A pesquisa de que trata o § 1º devera ser realizada sempre que o intervalo entre a demanda e a data de\nassinatura da ARP ou entre a demanda e a pesquisa de precos anterior ultrapassar 6 (seis) meses.\nPrefeitura Municipal de Sao Joao do Triunfo da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado atraves do site www.sjtriunfo.pr.gov.br\n\n DIARIO OFICIAL ELETRONICO\nMUNICIPIO DE SAO JOAO DO TRIUNFO\nwww.candidodeabreu.pr.gov.br\nSao Joao do Triunfo - PR, 25 de janeiro de 2024.\n\nDe acordo com a Lei Municipal nº 1436/2013\nEdicao nº 2349\nPag. 19\n\nATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO\n\nSubecao III - Do Instrumento Convocatorio\nArt. 19. O instrumento convocatorio para registro de precos observara as regras gerais da Lei Federal n.º 14.133,\nde 1º de abril de 2021, bem como os demais regulamentos de contratacoes municipais e devera dispor sobre:\nI - as especificidades da contratacao e de seu objeto, inclusive a quantidade maxima de cada item que podera\nser adquirida;\nII - a estimativa de quantidade minima e maxima a ser adquirida ou contratada, com a indicacao de unidades de\nbens ou, no caso de servicos, de unidades de medida, sendo facultada a contratacao por quantidade de horas de\nservico ou postos de trabalho, desde que justificado, exceto nas seguintes hipoteses:\na) quando for a primeira licitacao para o objeto e o orgao ou entidade nao tiver registro de demandas\nanteriores;\nb) no caso de alimento perecivel;\nc) no caso em que o servico estiver integrado ao fornecimento de bens.\nIII - a possibilidade de prever precos diferentes:\na) quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes;\nb) em razao da forma e do local de acondicionamento;\nc) quando admitida cotacao variavel em razao do tamanho do lote; e\nd) por outros motivos justificados no processo.\nIV - a possibilidade de o licitante ou fornecedor oferecer ou nao proposta em quantitativo inferior ao maximo\nprevisto no instrumento convocatorio, obrigando-se nos limites dela;\nV - o criterio de julgamento da licitacao;\nVI - as condicoes para alteracao ou atualizacao de precos registrados, conforme a realidade do mercado e\nobservado o disposto neste Decreto;\nVII - a atualizacao periodica dos precos definidos em tabelas oficiais;\nVIII - condicoes quanto ao local, prazo de entrega ou execucao e possibilidade de prorrogacao, frequencia,\nPrefeitura Municipal de Sao Joao do Triunfo da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado atraves do site www.sjtriunfo.pr.gov.br\n\n DIARIO OFICIAL ELETRONICO\nMUNICIPIO DE SAO JOAO DO TRIUNFO\nwww.candidodeabreu.pr.gov.br\nSao Joao do Triunfo - PR, 25 de janeiro de 2024.\n\nDe acordo com a Lei Municipal nº 1436/2013\nEdicao nº 2349\nPag. 20\n\nATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO\n\nperiodicidade, forma de pagamento e, nos casos de servicos, quando cabivel, caracteristicas da mao de obra,\nmateriais e equipamentos a serem utilizados, alem dos procedimentos, cuidados, deveres e obrigacoes a serem\nadotados;\nIX - modelos de planilhas de composicao de custos, quando cabivel;\nX - as minutas de contratos decorrentes do SRP, quando for o caso;\n\nXI - indicacao nominal dos orgaos participantes do respectivo registro de precos;\nXII - o registro de mais de um fornecedor ou prestador de servico, desde que aceitem cotar o objeto em preco\nigual ao do licitante vencedor, assegurada a preferencia de contratacao de acordo com a ordem de classificacao;\nXIII - a vedacao a participacao do orgao ou entidade em mais de uma ARP com o mesmo objeto no prazo\nde validade daquela de que ja tiver participado, salvo na ocorrencia de ARP que tenha registrado quantitativo\ninferior ao maximo previsto no instrumento convocatorio;\nXIV - as regras sobre a possibilidade ou nao de adesao a ARP;\nXV - as hipoteses de cancelamento do registro do fornecedor e dos precos e suas consequencias, de acordo\ncom o disposto neste Decreto;\nXVI - o prazo de vigencia da ata de registro de precos;\nXVII - as penalidades a serem aplicadas por descumprimento do pactuado na ARP e em relacao as obrigacoes\ncontratuais;\nXVIII - a estimativa de quantidades a serem adquiridas por orgaos nao participantes, no caso de o orgao\ngerenciador admitir adesoes;\nXIX - a inclusao na ARP do licitante que aceitar cotar os bens, obras ou servicos em precos iguais ao do\nlicitante vencedor na sequencia de classificacao da licitacao e inclusao do licitante que mantiver sua proposta\noriginal para a formacao do cadastro de reserva;\nXX - a vedacao a contratacao, no caso de servicos, em um mesmo orgao ou entidade, de mais de uma empresa\npara a execucao de um mesmo servico, em uma mesma localidade, para assegurar a responsabilidade contratual\ne o principio da padronizacao, ressalvado o disposto no artigo 49 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de\n2021.\nPrefeitura Municipal de Sao Joao do Triunfo da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado atraves do site www.sjtriunfo.pr.gov.br\n\n DIARIO OFICIAL ELETRONICO\nMUNICIPIO DE SAO JOAO DO TRIUNFO\nwww.candidodeabreu.pr.gov.br\nSao Joao do Triunfo - PR, 25 de janeiro de 2024.\n\nDe acordo com a Lei Municipal nº 1436/2013\nEdicao nº 2349\nPag. 21\n\nATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO\n\n§ 1º. Nas situacoes referidas nas alineas do inciso II, e obrigatoria a indicacao do valor maximo da despesa.\n§ 2º. Na fase preparatoria, excepcionalmente e de forma motivada, o setor requisitante podera estabelecer no\ninstrumento convocatorio que os licitantes poderao cotar precos diferenciados para o mesmo objeto, nas\nhipoteses de serem entregues ou executados em condicoes diversas em decorrencia da variacao de custos.\n§ 3º Exaurida a capacidade de fornecimento do licitante que formulou oferta parcial, nos termos do inciso IV\ndeste artigo, poderao ser contratados os demais licitantes, ate o limite do quantitativo registrado, respeitada a\nordem de classificacao, pelo preco por eles apresentados, desde que sejam compativeis com o preco vigente no\nmercado, o que devera ser comprovado nos autos.\nSecao II\nDa Utilizacao do SRP por Contratacao Direta\nArt. 20. Na hipotese de utilizacao do SRP por meio de contratacao direta para a aquisicao de bens ou para a\ncontratacao de servicos por mais de um orgao ou entidade, deverao ser observados:\nI - os requisitos da instrucao processual dispostos no artigo 72 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de\n2021, bem como o estabelecido nos demais Regulamentos especificos;\nII - os pressupostos para enquadramento por inexigibilidade ou dispensa de licitacao, conforme previsto nos\nartigos. 74 e 75 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.\nSecao III\nDa Ata de Registro de Precos, Cadastro de Reserva e Contrato\nArt. 21. Apos a homologacao da licitacao ou da contratacao direta, deverao ser observadas as seguintes\ncondicoes para formalizacao da ARP:\nI - serao registrados na ARP os precos e os quantitativos do adjudicatario;\nII - sera incluido na ARP, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou fornecedores que aceitarem cotar os\nbens, obras ou servicos com precos iguais aos dos adjudicados na sequencia de classificacao da licitacao e\ninclusao daqueles que mantiverem sua proposta original;\nIII - a ordem de classificacao dos licitantes ou fornecedores registrados na ARP, que devera ser respeitada nas\ncontratacoes;\nIV - a ARP com o preco registrado e indicacao dos fornecedores sera divulgado no Diario Oficial do Municipio\ne ficara a disposicao durante a sua vigencia no Portal da Transparencia municipal.\nPrefeitura Municipal de Sao Joao do Triunfo da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado atraves do site www.sjtriunfo.pr.gov.br\n\n DIARIO OFICIAL ELETRONICO\nMUNICIPIO DE SAO JOAO DO TRIUNFO\nwww.candidodeabreu.pr.gov.br\nSao Joao do Triunfo - PR, 25 de janeiro de 2024.\n\nDe acordo com a Lei Municipal nº 1436/2013\nEdicao nº 2349\nPag. 22\n\nATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO\n\n§ 1º. O registro a que se refere o inciso II do caput tem por objetivo a formacao de cadastro de reserva no\ncaso de impossibilidade de atendimento pelo primeiro colocado da ARP, nas hipoteses previstas neste\nDecreto.\n§ 2º. Se houver mais de um licitante na situacao de que trata o inciso II do caput, serao classificados segundo a\nordem da ultima proposta apresentada durante a fase competitiva.\n§ 3º. Quando se tratar de licitacao na forma eletronica, apos a homologacao, os licitantes remanescentes terao\noportunidade de se manifestar eletronicamente, sobre a aceitacao em efetuar cadastro de reserva, precluindo o\ndireito apos o prazo concedido pela Administracao no instrumento convocatorio.\n§ 4º. A habilitacao dos licitantes que comporao o cadastro de reserva a que se refere o inciso II do caput e o § 1º\nsomente sera efetuada quando houver necessidade de contratacao dos licitantes remanescentes,\nrespeitadas as condicoes previstas no instrumento convocatorio e nas seguintes situacoes:\nI - quando o adjudicatario nao assinar a ARP no prazo e nas condicoes estabelecidas no instrumento\nconvocatorio; e\nII - quando houver o cancelamento do registro do licitante, nas hipoteses previstas neste Decreto.\nArt. 22. O cadastro de reserva constitui expectativa de direito ao licitante cadastrado, ficando dispensada sua\nassinatura no respectivo termo.\nParagrafo unico: Na hipotese da convocacao de remanescente, o licitante sera comunicado para assinar a ARP.\nArt. 23. Apos a homologacao da licitacao ou da autorizacao da contratacao direta, o licitante melhor classificado\nou o fornecedor sera convocado para assinar ARP no prazo e nas condicoes estabelecidos no instrumento\nconvocatorio, sob pena de decair o direito, sem prejuizo das sancoes previstas na Lei Federal n.º 14.133, de 1º\nde abril de 2021.\n§ 1º O prazo de convocacao podera ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual periodo, mediante solicitacao do\nadjudicatario durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito\nexpressamente pela Administracao.\n§ 2º A ARP disponibilizada no SRP sera assinada mediante uso de certificacao digital ICP-Brasil.\nArt. 24. Quando o convocado nao assinar a ARP no prazo e nas condicoes estabelecidos, fica facultado a\nAdministracao convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificacao, para faze-lo nas condicoes\nprevistas na Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.\nPrefeitura Municipal de Sao Joao do Triunfo da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado atraves do site www.sjtriunfo.pr.gov.br\n\n DIARIO OFICIAL ELETRONICO\nMUNICIPIO DE SAO JOAO DO TRIUNFO\nwww.candidodeabreu.pr.gov.br\nSao Joao do Triunfo - PR, 25 de janeiro de 2024.\n\nDe acordo com a Lei Municipal nº 1436/2013\nEdicao nº 2349\nPag. 23\n\nATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO\n\nArt. 25. A existencia de precos registrados implicara compromisso de fornecimento nas condicoes estabelecidas,\nmas nao obrigara a Administracao a contratar, facultada a realizacao de licitacao especifica para a aquisicao\npretendida, desde que devidamente motivada.\nArt. 26. A contratacao decorrente de ARP sera formalizada pelo orgao participante, por intermedio de\ninstrumento contratual, emissao de nota de empenho de despesa, autorizacao de fornecimento ou outro\ninstrumento habil para formalizacao, observado o disposto no artigo 95 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de\nabril de 2021.\nParagrafo unico. A formalizacao da contratacao decorrente da ARP devera ocorrer no prazode validade da ARP.\nArt. 27. O prazo de vigencia da ARP sera de 1 (um) ano, contado a partir do 1º dia util subsequente a data de sua\ndivulgacao no Diario Oficial Eletronico, e podera ser prorrogado, por igual periodo, desde que conveniente,\noportuno e comprovado que as condicoes e o preco permanecem vantajosos.\nParagrafo unico. No caso de o saldo quantitativo da Ata de Registro de Precos se esgotar antecipadamente ao\nprazo de vigencia, a Adminsitracao Publica podera antecipar a data de sua prorrogacao.\nArt. 28. O contrato decorrente da ARP tera sua vigencia estabelecida no instrumento convocatorio, observado o\ndisposto no artigo 105 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.\nArt. 29. Os contratos decorrentes do SRP poderao ser alterados, observado o disposto no artigo 124 da Lei\nFederal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, assim como nos regulamentos municipais especificos.\nArt. 30. O controle e o gerenciamento dos quantitativos das atas de registro de precos e de seus saldos, das\nsolicitacoes de adesao e do remanejamento das quantidades serao realizados por meio de sistema informatizado.\nParagrafo unico. Fica vedado efetuar acrescimos nos quantitativos fixados na ARP.\nArt. 31. Devera ser designado gestor e suplente para realizar as atividades inerentes\naos procedimentos do registro de precos.\nParagrafo unico. Na hipotese de existencia de orgao participante, devera ser por este designado gestor especifico\npara a contratacao, que devera se reportar ao orgao gerenciador, para fins de centralizacao das informacoes\ndecorrentes de contratacoes similares.\nSecao IV\nDa Alteracao da Proposta, dos Precos Registrados e dos Valores Contratados\nPrefeitura Municipal de Sao Joao do Triunfo da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado atraves do site www.sjtriunfo.pr.gov.br\n\n DIARIO OFICIAL ELETRONICO\nMUNICIPIO DE SAO JOAO DO TRIUNFO\nwww.candidodeabreu.pr.gov.br\nSao Joao do Triunfo - PR, 25 de janeiro de 2024.\n\nDe acordo com a Lei Municipal nº 1436/2013\nEdicao nº 2349\nPag. 24\n\nATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO\n\nSubsecao I - Das Disposicoes Gerais\nArt. 32. Os precos da proposta, os precos registrados e os precos contratados poderao ser alterados em\ndecorrencia de eventual reducao dos precos praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, obras\nou servicos registrados, nas seguintes situacoes:\nI - em caso de forca maior, caso fortuito ou fato do principe ou em decorrencia de fatos imprevisiveis ou\nprevisiveis de consequencias incalculaveis, que inviabilizem a execucao da ARP tal como pactuado, nos termos\nda alinea "d" do inciso II do caput do artigo 124 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021;\nII - decorrente de criacao, alteracao ou extincao de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniencia\nde disposicoes legais, com comprovada repercussao sobre os precos registrados;\nIII - resultante de previsao no instrumento convocatorio e no contrato, se houver, de clausula de reajuste de\nprecos em sentido estrito ou repactuacao sobre os precos registrados, nos termos da Lei n.º 14.133, de 1º de abril\nde 2021 e deste Decreto.\n§1º Na hipotese dos incisos I e II do caput deste artigo as alteracoes de valores serao formalizadas por meio de\ntermo aditivo.\n§ 2º Na hipotese do inciso III do caput deste artigo as alteracoes de valores serao formalizadas por meio de\napostilamento.\n§ 3º Os aditamentos deverao ser registrados e publicados pelos mesmos meios de publicacao do instrumento\noriginario, com a indicacao do numero do protocolo no qual foi proferida a decisao que serviu de motivacao a\nalteracao do valor.\nArt. 33. O instrumento convocatorio e o contrato, caso existente, deverao prever as condicoes de alteracao de\nprecos, observado o disposto neste Decreto.\nParagrafo unico. O instrumento convocatorio devera fixar as condicoes de alteracao dos precos, conforme a\nnatureza do ato que formalizara o instrumento de contratacao decorrente da ARP.\n\nSubsecao II\nDa Alteracao durante a vigencia da Ata de Registro de Precos - ARP\n\nArt. 34. Durante a vigencia da ARP as alteracoes de valores deverao sobre ela incidir e os requerimentos\ndevem ser protocolados ao orgao gerenciador, para avaliacao e decisao.\nPrefeitura Municipal de Sao Joao do Triunfo da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado atraves do site www.sjtriunfo.pr.gov.br\n\n DIARIO OFICIAL ELETRONICO\nMUNICIPIO DE SAO JOAO DO TRIUNFO\nwww.candidodeabreu.pr.gov.br\nSao Joao do Triunfo - PR, 25 de janeiro de 2024.\n\nDe acordo com a Lei Municipal nº 1436/2013\nEdicao nº 2349\nPag. 25\n\nATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO\n\n§ 1º As alteracoes de valores na ARP incidem nas contratacoes dela decorrentes.\n§ 2º Alterado o preco registrado, devera o orgao gerenciador comunicar o fato ao gestor do orgao participante\nque tiver formalizado contratacao decorrente da ARP.\n§ 3º Compete ao gestor do orgao participante, nos termos do § 2º, avaliar a necessidade de efetuar a alteracao\ncontratual, observado o momento da celebracao da contratacao e eventual preclusao, nos termos dispostos neste\nDecreto.\n§ 4º. Para contratacao celebrada por meio de instrumento diverso do contrato o valor sera alterado apenas\ncom relacao aos termos formalizados ou prorrogados apos o protocolo do requerimento de alteracao.\n§ 5º. Na hipotese de contrato, os valores atualizados passam a vigorar a partir da data da alteracao do preco\nindicada no aditamento a ARP.\n§ 6º. Para alteracao dos contratos decorrentes das ARP, deverao ser observados os termos do artigo 124\ne\nseguintes da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.\n§ 7º Recebido por equivoco o protocolo pelo gestor do orgao participante, este devera providenciar sua remessa\nao orgao gerenciador.\n§ 8º Na hipotese do paragrafo anterior, sera considerado como marco temporal para fins de preclusao a data do\nprimeiro recebimento.\nSubsecao III\nDa Alteracao apos a extincao da ARP\nArt. 35. Apos encerrada a vigencia da ARP e houver contratacao dela decorrente ainda vigente, as alteracoes de\nvalores se aplicam no ambito das contratacoes, nos termos do artigo 124 e seguintes da Lei Federal n.º 14.133,\nde 1º de abril de 2021, e os requerimentos devem ser protocolados e dirigidos ao gestor da contratacao.\nParagrafo Unico. Compete ao gestor da contratacao comunicar ao orgao gerenciador sobre o requerimento\nprotocolado, para centralizacao e registro das informacoes referentes as contratacoes similares, assim como\ninserir, no processo que gerou a ata, os registros alterados.\nSubsecao IV\nDa Alteracao da Proposta\n\nPrefeitura Municipal de Sao Joao do Triunfo da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado atraves do site www.sjtriunfo.pr.gov.br\n\n DIARIO OFICIAL ELETRONICO\nMUNICIPIO DE SAO JOAO DO TRIUNFO\nwww.candidodeabreu.pr.gov.br\nSao Joao do Triunfo - PR, 25 de janeiro de 2024.\n\nDe acordo com a Lei Municipal nº 1436/2013\nEdicao nº 2349\nPag. 26\n\nATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO\n\nArt. 36. O preco da proposta podera ser alterado desde que fundamentado em fato previsto neste Decreto,\nocorrido supervenientemente a sua apresentacao e devera ser requerido antes da assinatura da ARP, sob pena de\npreclusao.\nParagrafo unico. A atualizacao do preco da proposta somente podera se dar desde que a proposta nao seja\nconsiderada inexequivel, em face do momento de sua apresentacao, mediante atesto do orgao gerenciador.\nSubsecao V\nDa Alteracao do Preco Registrado e do Preco Contratado\nArt. 37. O preco registrado em ARP podera ser alterado desde que apresentado requerimento fundamentado em\nfato previsto neste Decreto, ocorrido supervenientemente a sua assinatura, e devera ser protocolado, sob pena de\npreclusao:\nI - na hipotese de adocao de instrumento de contratacao diverso do contrato: antes da data de liberacao da Nota\nde Empenho, Autorizacao de Fornecimento ou termo equivalente;\nII - antes da data da assinatura do contrato;\nIII - na hipotese de contrato ja assinado: a qualquer tempo, durante sua vigencia e antes de eventual\nprorrogacao.\n§ 1º Na hipotese do inciso III deste artigo o preco registrado em ARP podera ser alterado no contrato desde que\nocorrido supervenientemente a assinatura do contrato, sob pena de preclusao.\n§ 2º A alteracao de preco da ARP se aplica as contratacoes formalizadas apos a sua concessao.\nArt. 38. Na hipotese de celebracao de mais de um contrato, o requerimento de alteracao de preco deve ser\nformalizado individualmente para cada contratacao.\nArt. 39. Compete ao gestor designado tomar as providencias necessarias a alteracao dos precos em favor da\nAdministracao.\nSubsecao VI\nDa Atualizacao e da Negociacao dos Precos\nArt. 40. Quando o preco registrado se tornar superior ao preco praticado no mercado por motivo superveniente,\nsera o fornecedor convocado para negociar a reducao do preco registrado.\n\nPrefeitura Municipal de Sao Joao do Triunfo da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado atraves do site www.sjtriunfo.pr.gov.br\n\n DIARIO OFICIAL ELETRONICO\nMUNICIPIO DE SAO JOAO DO TRIUNFO\nwww.candidodeabreu.pr.gov.br\nSao Joao do Triunfo - PR, 25 de janeiro de 2024.\n\nDe acordo com a Lei Municipal nº 1436/2013\nEdicao nº 2349\nPag. 27\n\nATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO\n\n§ 1º O fornecedor que nao aceite reduzir seu preco aos valores praticados pelo mercado sera liberado do\ncompromisso assumido, sem aplicacao de penalidades administrativas.\n§ 2º Havendo a liberacao do fornecedor, nos termos do §1º, deverao ser convocados os fornecedores do\ncadastro de reserva, na ordem de classificacao, para verificar se aceitam reduzir seus precos aos valores de\nmercado.\n§ 3º A Administracao podera convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificacao, nos termos da Lei\nFederal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.\n§ 4º Nao havendo exito na negociacao, devera ser cancelada a ARP, adotando-se as medidas cabiveis para\nobtencao da contratacao mais vantajosa.\n§ 5º. Na hipotese de reducao do preco registrado na ARP, devera ser providenciada a alteracao dos respectivos\ncontratos dela decorrentes.\n§6º. Ocorrendo o disposto no §4º, deste artigo, o orgao gerenciador devera comunicar aos orgaos e as entidades\nque tiverem formalizado contratos, para que avaliem a conveniencia e oportunidade de efetuar a alteracao ou\nrescisao contratual.\nArt. 41. No caso do preco de mercado se tornar superior ao preco registrado e o fornecedor nao puder cumprir as\nobrigacoes contidas na ARP, podera o fornecedor requerer a alteracao do preco registrado, mediante\ncomprovacao de fato superveniente que o impossibilite de cumprir o compromisso.\n§ 1º Para fins do disposto no caput, devera o fornecedor encaminhar juntamente com o pedido de alteracao,\ndocumentacao comprobatoria ou planilha de custos que demonstre que o precoregistrado se tornou inviavel\nfrente as condicoes inicialmente pactuadas.\n§ 2º Caso nao demonstrada a existencia de fato superveniente que torne insubsistente o preco registrado, o\npedido sera indeferido, ficando o fornecedor obrigado a cumprir as obrigacoes contidas na ARP, sob pena de\ncancelamento do preco registrado, sem prejuizo das sancoes previstas na Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de\n2021, e demais normas aplicaveis.\n§ 3º Havendo cancelamento do preco registrado do fornecedor, deverao ser convocados os fornecedores do\ncadastro de reserva, na ordem de classificacao, para verificar se aceitam manter seus precos registrados.\n§ 4º Na hipotese de nao haver cadastro de reserva ou no caso de os convocados nao manifestarem interesse na\nmanutencao dos precos registrados, a Administracao podera convocar os licitantes remanescentes, na ordem de\nclassificacao, para negociacao e assinatura da ata, no maximo, nas condicoes ofertadas estes, desde que o\nPrefeitura Municipal de Sao Joao do Triunfo da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado atraves do site www.sjtriunfo.pr.gov.br\n\n DIARIO OFICIAL ELETRONICO\nMUNICIPIO DE SAO JOAO DO TRIUNFO\nwww.candidodeabreu.pr.gov.br\nSao Joao do Triunfo - PR, 25 de janeiro de 2024.\n\nDe acordo com a Lei Municipal nº 1436/2013\nEdicao nº 2349\nPag. 28\n\nATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO\n\nvalor seja igual ou inferior ao orcamento estimado para a contratacao, inclusive quanto aos precos atualizados,\nnos termos do instrumento convocatorio.\n§ 5º Nao havendo exito na negociacao, devera ser cancelado o preco registrado, adotando-se as medidas\ncabiveis para obtencao da contratacao mais vantajosa.\n§ 6º Na hipotese de comprovacao exigida no caput e no § 1º deste artigo, sera alterado o preco registrado de\nacordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado por meio de termo aditivo a ARP e termo aditivo a\ncontratacao, quando existente.\n§ 7º Caso haja a majoracao do preco registrado, o orgao gerenciador devera comunicar aos orgaos e as entidades\nque tiverem formalizado contratos, para que avaliem a conveniencia e oportunidade de efetuar\na alteracao\ncontratual.\nArt. 42. A iniciativa e o encargo da demonstracao da necessidade de alteracao de preco serao do fornecedor, que\ndevera formalizar a solicitacao mediante requerimento formal.\n§ 1º Compete ao gestor da ARP do orgao gerenciador, com auxilio da Secretaria Municipal de Administracao,\nconforme o caso, a analise e o respectivo calculo referentes ao requerimento.\n§ 2º Para os contratos mantidos em vigor apos encerrada a vigencia da ARP todos os requerimentos referentes a\nalteracao dos valores devem ser avaliados pelo gestor do contrato, com auxilio da Secretaria Municipal de\nAdministracao.\nSubsecao VII\nDa Atualizacao Periodica da ARP ou do Preco Registrado\nArt. 43. O instrumento convocatorio e a ARP, quando couber, deverao conter clausulas que estabelecam os\ncasos que admitem atualizacao periodica dos precos registrados, em conformidade com a realidade de mercado\ndos respectivos insumos.\nArt. 44. Serao atualizados automaticamente os precos referentes a contratacoes decorrentes de certames cujo\ncriterio de julgamento adotado seja a oferta de maior desconto linear sempre que atualizada a tabela oficial\nreferencial de precos, nas condicoes estabelecidas no instrumento convocatorio.\n\nSubsecao VIII\nDa Incidencia do Reajuste em Sentido Estrito sobre a ARP e sobre as Contratacoes dela decorrentes\n\nPrefeitura Municipal de Sao Joao do Triunfo da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado atraves do site www.sjtriunfo.pr.gov.br\n\n DIARIO OFICIAL ELETRONICO\nMUNICIPIO DE SAO JOAO DO TRIUNFO\nwww.candidodeabreu.pr.gov.br\nSao Joao do Triunfo - PR, 25 de janeiro de 2024.\n\nDe acordo com a Lei Municipal nº 1436/2013\nEdicao nº 2349\nPag. 29\n\nATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO\n\nArt. 45. O reajuste de precos em sentido estrito da ARP e das contratacoes dela decorrentes devera ser solicitado\nexpressamente pelo fornecedor, sendo que os criterios e os indices setoriais ou, na sua ausencia, os indices\ngerais, deverao ser fixados no instrumento convocatorio e no contrato, caso existente.\n§ 1º. A Secretaria Municipal de Financas e Contabilidade podera expedir nota tecnica com a finalidade de dispor\nsobre quais deverao ser os indices as serem adotados, de acordo com o objeto contratado, hipotese na qual\ndevera ser indicada no instrumento convocatorio a norma tecnica vigente.\n§ 2º O reajuste da ARP e das contratacoes dela decorrentes nao caracteriza alteracao do contrato, podendo ser\nrealizada por simples apostilamento, dispensada a celebracao de termo aditivo.\n§ 3º O apostilamento pode ser realizado independentemente de previa analise da PGM, salvo em caso de\nduvida juridica especifica, a qual devera ser apontada nos autos.\n§ 4º A comprovacao do apostilamento devera ser juntada nos autos.\nArt. 46. Para os contratos mantidos em vigor apos encerrada a vigencia da ARP os reajustes deverao observar a\nperiodicidade minima de 12 (doze) meses do ultimo reajuste concedido.\nArt. 47. Aplicam-se ao reajuste, no que couber, as regras complementares previstas nos demais regulamentos\nacerca das contratacoes municipais.\nSubsecao IX\nDa Repactuacao\nArt. 48. Poderao ser repactuados os precos previstos em ARP com prazo de vigencia igual ou superior a 12\n(doze) meses que tenham como objeto servicos continuados com dedicacao exclusiva da mao de obra ou com\npredominancia de mao de obra, por meio da analise da variacao dos custos contratuais, devendo a possibilidade\nestar prevista no instrumento convocatorio com data vinculada a apresentacao das propostas para os custos\ndecorrentes do mercado e com data vinculada ao acordo ou a convencao coletiva ao qual o orcamento esteja\nvinculado, para os custos decorrentes da mao de obra.\nArt. 49. Para os contratos mantidos em vigor apos encerrada a vigencia da ARP asrepactuacoes deverao\nobservar a periodicidade minima de 12 (doze) meses da ultima repactuacao concedida.\nArt. 50. Aplicam-se a repactuacao, no que couber, as regras complementares previstas nos demais regulamentos\nacerca das contratacoes municipais.\nSecao V\nDa Prorrogacao da ARP\nPrefeitura Municipal de Sao Joao do Triunfo da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado atraves do site www.sjtriunfo.pr.gov.br\n\n DIARIO OFICIAL ELETRONICO\nMUNICIPIO DE SAO JOAO DO TRIUNFO\nwww.candidodeabreu.pr.gov.br\nSao Joao do Triunfo - PR, 25 de janeiro de 2024.\n\nDe acordo com a Lei Municipal nº 1436/2013\nEdicao nº 2349\nPag. 30\n\nATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO\n\nArt. 51. O prazo de vigencia da ARP sera de 1 (um) ano e podera ser prorrogado, por igual periodo, desde\nque haja:\nI- interesse e necessidade publica da manutencao da ARP;\nII- anuencia do fornecedor que tenha seu preco registrado;\nIII- vantajosidade para a Administracao;\nIV- comprovacao da regularidade fiscal, social, trabalhista e FGTS da contratada, por meio de certidoesou\ncadastro municipal atualizado;\nV\n\n- informacao sobre o desempenho da contratada;\n\nVI - declaracao do fornecedor que nao foi declarado inidoneo por qualquer esfera federativa e de que nao\nesta suspenso de licitar ou impedido de contratar com o Municipio;\nVII - informacao do gestor se existe processo sancionatorio em tramite e, se houver, em que estagio se\nencontra\nVIII - informacao sobre existencia de processos em tramite que tenham como objeto alteracao de valores\ncontratuais.\nParagrafo unico. Quando da analise da vantajosidade, o orgao gerenciador devera levar em\nconsideracao as atualizacoes dos valores previstos na ARP.\nArt. 52. No ato de prorrogacao da vigencia da ARP havera a renovacao dos quantitativos registrados ate\no limite do quantitativo original, vedado qualquer acrescimo.\n§ 1º O ato de prorrogacao da vigencia da ARP devera indicar expressamente o prazo de prorrogacao e o\nquantitativo a ser renovado.\n§ 2º Devera ser publicado termo aditivo a ARP com todos os seus requisitos, com a indicacao do objeto e de\nque se trata de prorrogacao.\nArt. 53. Podera haver a prorrogacao antecipada da ARP, caso os quantitativos registrados tenham se esgotado\nantecipadamente ao seu termo final.\n\nPrefeitura Municipal de Sao Joao do Triunfo da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado atraves do site www.sjtriunfo.pr.gov.br\n\n DIARIO OFICIAL ELETRONICO\nMUNICIPIO DE SAO JOAO DO TRIUNFO\nwww.candidodeabreu.pr.gov.br\nSao Joao do Triunfo - PR, 25 de janeiro de 2024.\n\nDe acordo com a Lei Municipal nº 1436/2013\nEdicao nº 2349\nPag. 31\n\nATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO\n\nSecao VI\nDo Cancelamento do Registro do Fornecedor\nArt. 54 O cancelamento dos precos registrados podera ocorrer, total ou parcialmente, pelo orgao\ngerenciador, desde que devidamente comprovados e justificados:\nI - por razao de interesse publico;\nII - pelo cancelamento de todos os precos registrados; ou\nIII - a pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou forca maior.\nArt. 55. O registro do licitante vencedor ou fornecedor sera cancelado pelo orgao gerenciador quando:\nI - for liberado;\nII - descumprir as condicoes da ARP, sem motivo justificado;\nIII - nao retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administracao, sem\njustificativa aceitavel;\nIV - nao aceitar reduzir o seu preco registrado, na hipotese deste se tornar superior aqueles praticados no\nmercado;\nV - nao aceitar o preco revisado pela Administracao;\nVI - sofrer sancao de declaracao de impedimento no ambito municipal ou de inidoneidade para licitar ou\ncontratar com a Administracao Publica;\nVII - por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou forca maior que prejudique o cumprimento da ARP,\ndevidamente comprovados e justificados por razao de interesse publico ou a pedido do fornecedor;\nVIII - nas hipoteses de anulacao e revogacao da ARP.\nArt. 56. No caso de cancelamento da ARP ou do registro do preco por iniciativa da Administracao, serao\nassegurados o contraditorio e a ampla defesa.\n§ 1º O fornecedor ou prestador sera notificado para apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do\nrecebimento da comunicacao.\nPrefeitura Municipal de Sao Joao do Triunfo da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado atraves do site www.sjtriunfo.pr.gov.br\n\n DIARIO OFICIAL ELETRONICO\nMUNICIPIO DE SAO JOAO DO TRIUNFO\nwww.candidodeabreu.pr.gov.br\nSao Joao do Triunfo - PR, 25 de janeiro de 2024.\n\nDe acordo com a Lei Municipal nº 1436/2013\nEdicao nº 2349\nPag. 32\n\nATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO\n\n§ 2º No caso do inciso VI do artigo anterior, caso a penalidade aplicada ao fornecedor nao ultrapasse o prazo de\nvigencia da ARP e caso nao seja o orgao gerenciador o responsavel pela aplicacao da sancao, podera este,\nmediante decisao fundamentada, garantidos o contraditorioe a ampla defesa, decidir pela manutencao da ARP.\nSecao VII\nDo Remanejamento das Quantidades Registradas na ARP\nSubsecao I\nDos Procedimentos\nArt. 57. As quantidades previstas para os itens com precos registrados na ARP poderao ser remanejadas pelo\norgao gerenciador entre os orgaos participantes e nao participantes do procedimento licitatorio ou da contratacao\ndireta para registro de precos.\n§ 1º O remanejamento de que trata o caput somente podera ser feito de orgao participante para orgao\nparticipante e de orgao participante para orgao nao participante.\n§ 2º O orgao gerenciador que estimou quantidades que pretende contratar sera considerado tambem participante\npara efeito de remanejamento de que trata o caput.\n§ 3º No caso de remanejamento de orgao participante para orgao nao participante, devem ser observados os\nlimites previstos neste Decreto.\n§ 4º Para efeito do disposto no caput, cabera ao orgao gerenciador autorizar o remanejamento solicitado, com a\nreducao do quantitativo inicialmente informado pelo orgao participante, desde que haja previa anuencia do\norgao que vier a sofrer reducao dos quantitativos informados.\nSecao VIII\nDa Utilizacao da ARP por Orgaos ou Entidades nao Participantes\nArt. 58. Podera o Municipio aderir as ARP da Uniao, de Estados ou de outros Municipios, desde que respeitadas\nas condicoes previstas nas normas especificas editadas pelos respectivos entes federativos.\nParagrafo unico. O pedido de adesao previsto no caput devera ser devidamente motivado pela autoridade\nmaximado orgao, demonstradas as razoes de interesse publico e a vantajosidade para a adesao.\nSubsecao I\nDa Adesao Interna no Ambito Municipal\nPrefeitura Municipal de Sao Joao do Triunfo da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado atraves do site www.sjtriunfo.pr.gov.br\n\n DIARIO OFICIAL ELETRONICO\nMUNICIPIO DE SAO JOAO DO TRIUNFO\nwww.candidodeabreu.pr.gov.br\nSao Joao do Triunfo - PR, 25 de janeiro de 2024.\n\nDe acordo com a Lei Municipal nº 1436/2013\nEdicao nº 2349\nPag. 33\n\nATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO\n\nArt. 59. Os orgaos e entidades do Municipio de Sao Joao do Triunfo nao participantes do certame podem aderir a\nARP, respeitadas as regras previstas na Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 e neste Decreto, hipotese\nem que a solicitacao de cotas devera ser formalizada em procedimento especifico e respeitados os quantitativos\nlicitados.\n§ 1º Para que ocorra a adesao de ARP por orgaos nao participantes, deverao ser observados os seguintes\nrequisitos:\nI - apresentacao pelo orgao nao participante de justificativa da necessidade publica e da vantagem da adesao,\ninclusive em situacoes de provavel desabastecimento ou descontinuidade de servico publico;\nII - justificativa pelo orgao nao participante da nao participacao no momento em que houve o planejamento e\ninstauracao da licitacao ou da contratacao direta;\nIII - demonstracao de que os valores registrados estao compativeis com os valores praticados pelo mercado na\nforma do artigo 23 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 e das normas gerais previstas no\nRegulamento especifico das contratacoes municipais;\nIV - previa consulta e aceitacao do orgao gerenciador e do fornecedor;\nV - informacao sobre a observancia da quantidade constante da ARP e sua compatibilidade com a expectativa\nde aquisicao no exercicio, para que nao ocorra fracionamento.\n§ 2º Cabera ao fornecedor beneficiario da ARP, observadas as condicoes nela estabelecidas, optar pela aceitacao\nou nao do fornecimento em virtude de sua adesao, desde que nao prejudique as obrigacoes presentes e futuras\ndecorrentes da ARP.\n§ 3º As aquisicoes ou as contratacoes adicionais nao poderao exceder, por orgao ou entidade, a 50% (cinquenta\npor cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatorio registrados na ARP para o orgao gerenciador\ne para os orgaos participantes.\n§ 4º O quantitativo decorrente das adesoes a ARP nao podera exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de\ncada item registrado na ARP para o orgao gerenciador e orgaos participantes, independentemente do numero\nde orgaos nao participantes que aderirem.\n§ 5º Compete ao orgao nao participante os atos relativos a gestao e a verificacao quanto ao cumprimento pelo\nfornecedor das obrigacoes contratualmente assumidas e a aplicacao de eventuais penalidades decorrentes do\ndescumprimento de clausulas contratuais em relacao as suas proprias contratacoes, informando, quando for o\ncaso, as ocorrencias ao gestor indicado.\nPrefeitura Municipal de Sao Joao do Triunfo da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado atraves do site www.sjtriunfo.pr.gov.br\n\n DIARIO OFICIAL ELETRONICO\nMUNICIPIO DE SAO JOAO DO TRIUNFO\nwww.candidodeabreu.pr.gov.br\nSao Joao do Triunfo - PR, 25 de janeiro de 2024.\n\nDe acordo com a Lei Municipal nº 1436/2013\nEdicao nº 2349\nPag. 34\n\nATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO\n\nCAPITULO IV\nDAS DISPOSICOES FINAIS\nArt. 60. O sistema municipal devera manter a integracao com o PNCP, conforme o §1º do artigo 175 da Lei\nFederal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, apos implementada a sua adesao pelo Poder Executivo municipal.\nArt. 61. A Secretaria Municipal de Administracao, em conjunto com a Procuradoria-Geral podera:\nI - expedir normas e instrucoes complementares necessarias para a devida regulacao e execucao deste Decreto;\nII - intervir, por meio de melhorias, orientacoes ou manuais, no sistema informatizado para as dispensas de\nlicitacao eletronicas para atender este Decreto;\nIII - decidir sobre os casos omissos decorrentes da aplicacao deste Decreto.\nArt. 62. As atas de registro de precos vigentes, decorrentes de certames realizados sob a vigencia da Lei nº\n8.666/1993, poderao ser utilizadas pelos orgaos gerenciadores e participantes, ate o termino de sua vigencia.\nArt. 63. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.\nSao Joao do Triunfo, 25 de janeiro de 2023.\n\nABIMAEL DO VALLE\nPrefeito Municipal\n\nPrefeitura Municipal de Sao Joao do Triunfo da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado atraves do site www.sjtriunfo.pr.gov.br\n\n DIARIO OFICIAL ELETRONICO\nMUNICIPIO DE SAO JOAO DO TRIUNFO\nwww.candidodeabreu.pr.gov.br\nSao Joao do Triunfo - PR, 25 de janeiro de 2024.\n\nDe acordo com a Lei Municipal nº 1436/2013\nEdicao nº 2349\nPag. 35\n\nATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO\n\nPrefeitura Municipal de Sao Joao do Triunfo da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado atraves do site www.sjtriunfo.pr.gov.br\n\n DIARIO OFICIAL ELETRONICO\nMUNICIPIO DE SAO JOAO DO TRIUNFO\nwww.candidodeabreu.pr.gov.br\nSao Joao do Triunfo - PR, 25 de janeiro de 2024.\n\nDe acordo com a Lei Municipal nº 1436/2013\nEdicao nº 2349\nPag. 36\n\nATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO\n\nPrefeitura Municipal de Sao Joao do Triunfo da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado atraves do site www.sjtriunfo.pr.gov.br\n\n DIARIO OFICIAL ELETRONICO\nMUNICIPIO DE SAO JOAO DO TRIUNFO\nwww.candidodeabreu.pr.gov.br\nSao Joao do Triunfo - 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PR, 25 de janeiro de 2024.\n\nDe acordo com a Lei Municipal nº 1436/2013\nEdicao nº 2349\nPag. 55\n\nATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO\n\nPrefeitura Municipal de Sao Joao do Triunfo da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado atraves do site www.sjtriunfo.pr.gov.br\n\n DIARIO OFICIAL ELETRONICO\nMUNICIPIO DE SAO JOAO DO TRIUNFO\nwww.candidodeabreu.pr.gov.br\nSao Joao do Triunfo - PR, 25 de janeiro de 2024.\n\nDe acordo com a Lei Municipal nº 1436/2013\nEdicao nº 2349\nPag. 56\n\nATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO\n\nPrefeitura Municipal de Sao Joao do Triunfo da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado atraves do site www.sjtriunfo.pr.gov.br\n\n DIARIO OFICIAL ELETRONICO\nMUNICIPIO DE SAO JOAO DO TRIUNFO\nwww.candidodeabreu.pr.gov.br\nSao Joao do Triunfo - PR, 25 de janeiro de 2024.\n\nDe acordo com a Lei Municipal nº 1436/2013\nEdicao nº 2349\nPag. 57\n\nATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO\n\nPrefeitura Municipal de Sao Joao do Triunfo da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado atraves do site www.sjtriunfo.pr.gov.br\n\n DIARIO OFICIAL ELETRONICO\nMUNICIPIO DE SAO JOAO DO TRIUNFO\nwww.candidodeabreu.pr.gov.br\nSao Joao do Triunfo - PR, 25 de janeiro de 2024.\n\nDe acordo com a Lei Municipal nº 1436/2013\nEdicao nº 2349\nPag. 58\n\nATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO\n\nPrefeitura Municipal de Sao Joao do Triunfo da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado atraves do site www.sjtriunfo.pr.gov.br\n\n DIARIO OFICIAL ELETRONICO\nMUNICIPIO DE SAO JOAO DO TRIUNFO\nwww.candidodeabreu.pr.gov.br\nSao Joao do Triunfo - PR, 25 de janeiro de 2024.\n\nDe acordo com a Lei Municipal nº 1436/2013\nEdicao nº 2349\nPag. 59\n\nATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO\n\nPrefeitura Municipal de Sao Joao do Triunfo da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado atraves do site www.sjtriunfo.pr.gov.br\n\n DIARIO OFICIAL ELETRONICO\nMUNICIPIO DE SAO JOAO DO TRIUNFO\nwww.candidodeabreu.pr.gov.br\nSao Joao do Triunfo - PR, 25 de janeiro de 2024.\n\nDe acordo com a Lei Municipal nº 1436/2013\nEdicao nº 2349\nPag. 60\n\nATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO\n\nPrefeitura Municipal de Sao Joao do Triunfo da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado atraves do site www.sjtriunfo.pr.gov.br\n\n DIARIO OFICIAL ELETRONICO\nMUNICIPIO DE SAO JOAO DO TRIUNFO\nwww.candidodeabreu.pr.gov.br\nSao Joao do Triunfo - PR, 25 de janeiro de 2024.\n\nDe acordo com a Lei Municipal nº 1436/2013\nEdicao nº 2349\nPag. 61\n\nATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO\n\nPORTARIA Nº 40/2024\n\nO Prefeito Municipal de Sao Joao do Triunfo, Estado do Parana, no uso de suas\natribuicoes legais, considerando o disposto no art. 110, inciso IX da Lei Organica do Municipio e na\nLei Municipal nº 1238/2009.\n\nRESOLVE:\n\nArt. 1º Nomear no cargo de Provimento em Comissao de Diretora do Departamento de\nAgricultura Familiar, Simbologia CC-2, ANGELA MARIA OLEINIK BORGES brasileira, portadora do\nRG: 8.178.209-1 SESP-PR.\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, ficando revogadas as\ndisposicoes em contrario.\n\nEdificio da Prefeitura Municipal de Sao Joao do Triunfo/PR, 25 de janeiro de 2024.\n\nABIMAEL DO VALLE\nPrefeito Municipal\n\nPORTARIA Nº 41/2024\n\nO Prefeito Municipal de Sao Joao do Triunfo, Estado do Parana, no uso de suas\natribuicoes legais, considerando o disposto no art. 110, inciso IX da Lei Organica do Municipio, no\n\nPrefeitura Municipal de Sao Joao do Triunfo da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado atraves do site www.sjtriunfo.pr.gov.br\n\n DIARIO OFICIAL ELETRONICO\nMUNICIPIO DE SAO JOAO DO TRIUNFO\nwww.candidodeabreu.pr.gov.br\nSao Joao do Triunfo - PR, 25 de janeiro de 2024.\n\nDe acordo com a Lei Municipal nº 1436/2013\nEdicao nº 2349\nPag. 62\n\nATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO\n\ninciso I do art. 12 e no art. 13 da Lei Municipal nº 613/1993, que dispoe sobre o Estatuto dos\nFuncionarios Publicos Civis do Municipio de Sao Joao do Triunfo;\n\nRESOLVE:\n\nArt. 1º Nomear no cargo efetivo de Professor MARIELE APARECIDA MICHALSKI,\nbrasileira, portadora do RG: 12.315.477-0, inscrita no CPF sob o nº 092.xxx.xxx-42.\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, ficando revogadas as\ndisposicoes em contrario.\n\nEdificio da Prefeitura Municipal de Sao Joao do Triunfo/PR, 25 de janeiro de 2024.\n\nABIMAEL DO VALLE\nPrefeito Municipal\n\nPrefeitura Municipal de Sao Joao do Triunfo da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado atraves do site www.sjtriunfo.pr.gov.br\n\n DIARIO OFICIAL ELETRONICO\nMUNICIPIO DE SAO JOAO DO TRIUNFO\nwww.candidodeabreu.pr.gov.br\nSao Joao do Triunfo - PR, 25 de janeiro de 2024.\n\nDe acordo com a Lei Municipal nº 1436/2013\nEdicao nº 2349\nPag. 63\n\nATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO\n\nPrefeitura Municipal de Sao Joao do Triunfo da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado atraves do site www.sjtriunfo.pr.gov.br\n\n DIARIO OFICIAL ELETRONICO\nMUNICIPIO DE SAO JOAO DO TRIUNFO\nwww.candidodeabreu.pr.gov.br\nSao Joao do Triunfo - PR, 25 de janeiro de 2024.\n\nDe acordo com a Lei Municipal nº 1436/2013\nEdicao nº 2349\nPag. 64\n\nATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO\n\nPrefeitura Municipal de Sao Joao do Triunfo da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado atraves do site www.sjtriunfo.pr.gov.br\n\n DIARIO OFICIAL ELETRONICO\nMUNICIPIO DE SAO JOAO DO TRIUNFO\nwww.candidodeabreu.pr.gov.br\nSao Joao do Triunfo - PR, 25 de janeiro de 2024.\n\nDe acordo com a Lei Municipal nº 1436/2013\nEdicao nº 2349\nPag. 65\n\nATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO\n\nPrefeitura Municipal de Sao Joao do Triunfo da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado atraves do site www.sjtriunfo.pr.gov.br\n\n
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