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Competência: 

A Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Serviços Públicos é o órgão encarregado de promover as ações relativas à abertura e manutenção de estradas municipais, além de obras complementares; fiscalizar o funcionamento dos maquinários/equipamentos rodoviários; implementar sinalização de trânsito; orientar na concessão/permissão de serviços relacionados à Secretaria; programar, coordenar e controlar a execução das atividades relativas à manutenção de parques, jardins, limpeza e iluminação pública; realizar atividades/serviços cartográficos necessários aos trabalhos de pavimentação, calçamento, construções de galerias e demais obras necessárias para a pavimentação; promover o desenvolvimento urbano municipal, construção; conservação de obras públicas municipais, autorizar e fiscalizar obras particulares; programar, coordenar e controlar a execução das atividades relativas à manutenção de pontes e bueiros da estradas municipais; supervisionar os serviços específicos da Secretaria desenvolvidos pelo pessoal alocado ao órgão; promover a elaboração de um plano rodoviário municipal e realizar outras tarefas inerentes às suas atividades-fins.