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Não. De acordo com o art. 10, § 8° da Lei de Acesso, é proibido exigir que o solicitante informe os motivos de sua solicitação. Entretanto, o órgão/entidade pode dialogar com o cidadão para entender melhor a demanda, de modo a fornecer a informação mais adequada a sua solicitação.

Através do seguinte link: Leis Municipais

A carteira de trabalho pode ser emitida, online, seguindo o passo a passo: Clicando aqui.

Para isso disponibilizamos a Ouvidoria Municipal. Através dela você pode manifestar-se como achar conveniente. Disponibilizamos para o seu acesso o canal da Ouvidoria Online através Clicando aqui.
Disponibilizamos também atendimento presencial na Rua Tenente Coronel Carlos Souza, 320 - Centro - CEP: 84150-000 - São João Do Triunfo - Paraná.
Coordenadoria de Controle Interno/Ouvidoria.

O Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de São João do Triunfo é um ambiente criado para facilitar o acesso às informações da Prefeitura pelo cidadão.
Considerando a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18/11/2011) e a Lei Complementar 131, de 27/05/2009, o Portal da Prefeitura busca a cada dia praticar a cultura da transparência e do controle social no Município.

A licitação é um processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público. A Licitação é disciplinada por lei (Lei 8666 de 1993). Esta estabelece critérios objetivos de seleção das propostas de contratação mais vantajosa para o interesse público.

Primeiramente, vale a dica de manter a documentação da empresa sempre em dia, tanto nas obrigações financeiras como no que tange à documentação, visto que em todas as licitações são exigidas, por força de Lei, ao menos comprovantes de regularidade fiscal e jurídica. Como todas as modalidades de licitação, sem exceção, tem seus avisos publicados no site, consulte diariamente, ou pelo menos uma vez por semana a aba “Licitações”, explore o site e mantenha-se sempre bem informado. Capriche nos preços, é fundamental que a empresa tenha preços competitivos para vencer as licitações. Participe. Sem participar é impossível vencer.

O Portal da Transparência contém informações referentes às ações municipais:
receitas e despesas do Poder Executivo Municipal, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal - da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 -, licitações e contratos, pessoal, despesas de viagens, acesso à ouvidoria, informações gerenciais, dentre outras informações de interesse público.

75.193.516/0001-07

(42) 3447-1222

Valor empenhado é o valor que o município reservou em seu orçamento para efetuar uma aquisição. O empenho ocorre, por exemplo, após a assinatura de um contrato para que possa ocorrer prestação de serviço ou materiais de consumo/permanentes. Neste caso, quando o serviço for executado, o produto
for entregue, o valor é liquidado e, quando o fornecedor de fato receber o valor, ele é considerado valor pago.

Toda pessoa natural ou jurídica pode consultar os dados do Portal da Transparência e solicitar informações sobre qualquer órgão da administração pública. Não há necessidade de senha ou autorização para acessar e utilizar o sistema. O sistema de consulta tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restrição.